ATENÇÃO: Repasse das multas da repatriação
STF nega antecipação a municípios de verbas da repatriação
postado em 27/12/2016 22:31
Brasília, 27 - O
Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira, 27, um pedido do PSB e
da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para antecipar o repasse, aos municípios,
das verbas de multas da repatriação de recursos do exterior, previstas na
medida provisória 753/2016, publicada na semana passada.
A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, na condição de plantonista durante o recesso do Judiciário -- o relator é o ministro Celso de Mello.
A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, na condição de plantonista durante o recesso do Judiciário -- o relator é o ministro Celso de Mello.
Citando a crise financeira vivida pelos municípios em todo o Brasil e a dificuldade para honrar os pagamentos como o décimo terceiro salário, o PSB e a FNP pediam que o STF determinasse o repasse imediato, tendo como data limite 29 de dezembro. Argumentavam também que dia 30 é feriado bancário.
Cármen Lúcia observou, ainda, o curto prazo para que as administrações municipais utilizem os recursos para reverter eventuais problemas na prestação de serviços à população, e que eventuais atrasos de pagamentos poderão ser sanados posteriormente com o repasse programado.
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